A 69ª sessão da Comissão de Narcóticos das Nações Unidas (CND) reuniu, entre os dias 9 e 13 de março, em Viena, representantes de governos, organizações intergovernamentais,  especialistas e organizações da sociedade civil para debater os rumos da política global sobre drogas. Nesse cenário, o Programa Institucional de Política de Drogas, Direitos Humanos e Saúde Mental da Presidência da Fiocruz (PDHSM/Fiocruz), coordenado pelo Laboratório de Estudos e Pesquisas em Saúde Mental e Atenção Psicossocial (LAPS/ENSP/Fiocruz) participou ativamente, contribuindo para o fortalecimento de abordagens baseadas na promoção da saúde, redução de danos e garantia de direitos.

O Programa também participou de reuniões estratégicas e side events ao longo de toda CND. No dia anterior à abertura oficial, foi realizada a reunião do International Drug Policy Consortium (IDPC), que reuniu organizações da sociedade civil para discutir desafios contemporâneos da política global de drogas. Nos debates oficiais, a coordenadora geral do Programa, Ana Paula Guljor, destacou a relevância das discussões em torno da inclusão de perspectivas de direitos humanos e da centralidade dos determinantes sociais para elaboração das políticas. Dentre as falas de lideranças internacionais, o presidente da Colômbia, Gustavo Petro, reforçou mais uma vez a crítica à guerra às drogas. Já a representante do Brasil, Secretária Nacional Marta Machado (SENAD/MJSP), reforçou a necessidade de políticas mais inclusivas e voltadas às populações em maior vulnerabilidade. 

Debates reforçam a importância da Redução de Danos e análise dos determinantes sociais

No dia 11 de março, o PDHSM/Fiocruz participou do side event “Redução de Danos, Direitos Humanos e Atenção Psicossocial: experiências de cuidado no território” promovido pela Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos (Reduc). Participaram do evento organizações como a Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme) e a Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas. O debate levou para a CND experiências de cuidado psicossocial e de base comunitária, com ênfase na Redução de Danos e na construção de estratégias territoriais de atenção. Para o Secretário Executivo do PDHSM, Francisco Netto, a participação na CND reafirma o papel da Fiocruz na articulação entre ciência, políticas públicas e sociedade civil, contribuindo para o avanço de uma agenda internacional mais orientada pelos direitos humanos e pela reforma da política de drogas. 

Durante fala na mesa de debate, o integrante do PDHSM/Fiocruz, Daniel Elia, destacou: “Mais do que para a compulsão pelas drogas, o trabalho da Atenção Psicossocial e da Redução de Danos orienta-se para a mitigação de vulnerabilidades e nas diversas formas em que impactam a vida das pessoas, incluindo situações de pobreza e, frequentemente, contextos de violência social.”. Já a coordenadora geral do PDHSM/Fiocruz e presidente da ABRASME, Ana Paula Guljor, trouxe a importância do processo de Reforma Psiquiátrica no Brasil destacando a importância do cuidado em liberdade, da elaboração de políticas com base em determinantes sociais e do cuidado em saúde mental como um direito humano.

Outro destaque da agenda foi o evento “Diálogo da Sociedade Civil Internacional com a Delegação Brasileira na CND 2026”, promovido pelo PDHSM. Realizado no Vienna International Center, o encontro reuniu representantes da sociedade civil do Brasil e da América Latina, além de integrantes da delegação brasileira, com o objetivo de ampliar a participação social e promover a troca de experiências sobre políticas de drogas, cuidado em saúde mental e direitos humanos. A iniciativa contou com a parceria de instituições como a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD/MJSP), o Departamento de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas (DESMAD/MS), a Missão Permanente do Brasil junto à ONU em Viena e membros do IDPC.

Resoluções, controle de substância e plenária da CND: Redução de Danos em destaque

Durante a CND foi aprovada a inclusão de três novas substâncias em listas de controle internacional: os opioides sintéticos N-pirrolidino isotonitazeno e N-desetil etonitazeno, além do canabinoide sintético MDMB-FUBINACA. 

Além disso, foram aprovadas cinco resoluções, com destaque para iniciativas que sinalizam possíveis mudanças na abordagem internacional sobre políticas de drogas. Entre elas, está a atualização dos Princípios Orientadores da ONU sobre Desenvolvimento Alternativo, que passa a incorporar estratégias sensíveis às mudanças climáticas, às questões de gênero e às realidades comunitárias. Outra resolução relevante propõe a adoção de sistemas integrados de saúde pública, baseados em evidências científicas e direitos humanos, reforçando uma perspectiva que combina enfrentamento ao crime organizado com políticas mais humanas e intersetoriais.

Mais uma vez em 2026, o termo ‘Redução de Danos’ foi incluído em uma resolução oficial da ONU, retirando a quebra de um tabu diplomático de décadas. A resolução proposta este ano pela Noruega e pela Finlândia consolida a proposta da Colômbia e apoiada pelo Brasil em 2024. O que antes era barrado pelo veto de potências como Rússia e China, foi abordado com expressivo apoio pelo voto da maioria dos países,  isolando as posturas puramente proibicionistas no cenário global.

Durante sua fala na plenária da CND, o Secretário Executivo do PDHSM/Fiocruz e Secretário Geral da Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos (REDUC), Francisco Netto, alertou para o perigoso crescimento do financiamento público de modelos de tratamento que operam à margem dos sistemas de saúde, muitas vezes sem fiscalização e cometendo violações graves como o confinamento involuntário. Além disso, Francisco criticou as abordagens militarizadas em territórios urbanos marginalizados e periféricos, que  transformam bairros densamente povoados em cenários de guerra, afetando desproporcionalmente comunidades pobres e racializadas. 

Um espaço importante para pautas necessárias sobre drogas, saúde mental e Direitos Humanos

Ao fim da 69ª sessão da Comissão de Narcóticos da ONU (CND), ficou evidente a crescente articulação do bloco brasileiro e latino-americano em um cenário internacional ainda marcado por avanços lentos e tensões geopolíticas, como a recente tentativa de enquadrar facções brasileiras como organizações terroristas, movimento que reforça uma lógica de confronto em detrimento do debate baseado em evidências. Nesse contexto, a participação do PDHSM/Fiocruz se mostra estratégica ao fortalecer a presença brasileira nestes fóruns multilaterais, contribuindo para sustentar uma agenda pautada em direitos humanos, justiça social e redução de danos.

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Por Pedro Martins – jornalista PDHSM/LAPS