Nos dias 13 e 14 de agosto foi realizada no Rio de Janeiro a 2ª Reunião do Colegiado do Programa Institucional sobre Política de Drogas, Direitos Humanos e Saúde Mental da Presidência da Fiocruz (PDHSM/Fiocruz). O Encontro contou com a participação de representantes das unidades da Fiocruz de diversas partes do país e teve como pauta um profundo debate de conjuntura acerca da política de drogas e saúde mental, e a realização de uma Consulta Interinstitucional com o Conselho Nacional sobre Política de Drogas (CONAD) e a Secretária Nacional de Política sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD/MJ), cujo objetivo era captar propostas da Fiocruz para a reformulação do Plano Nacional de Política sobre Drogas (Planad). A reunião também foi um espaço privilegiado para troca de experiências acerca dos projetos e da realidade que cada pesquisador vivencia.
Histórico e troca de experiências marca início da reunião
Na abertura da reunião foi realizado um do histórico do Programa, que tem origem no Programa de Álcool, Crack e outras Drogas, criado em um contexto de “pânico moral” em torno do crack em 2014. Em 2023, com a portaria 192, a presidência da Fiocruz recriou o Programa Institucional com uma denominação ampliada com o objetivo de construir estratégias sobre políticas de drogas, direitos humanos e saúde mental e contribuir para a elaboração, implementação e avaliação de políticas públicas. Nessa nova configuração, a coordenação geral do PDHSM foi alocada no Laboratório de Estudos e Pesquisas de Saúde Mental e Atenção Psicossocial (LAPS) da Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP). Na presidência, o programa é vinculado à Vice-presidência de Ambiente, Atenção e Promoção da Saúde (VAAPS), através da Coordenação de Promoção da Saúde.
A coordenadora geral do Programa, Ana Paula Guljor, destacou a importância desta reunião: “A proposta do programa tem como espaço privilegiado o colegiado visto reunir pesquisadores da Fiocruz indicados pelas direções das unidades de todo o país. Estes, com reconhecida expertise na interface política de drogas, direitos humanos e saúde mental, têm sido protagonistas na busca de sistematização da elaboração científica sobre o tema na instituição.”
Aproveitando a retrospectiva sobre o Programa, os participantes trouxeram experiências de diferentes unidades da Fiocruz, como pesquisas sobre população em situação de rua, formação de trabalhadores da saúde mental, pesquisa sobre legislação, associações de usuários de cannabis terapêutica, além de etnografias sobre programas de atenção a mulheres usuárias de drogas entre outra agendas do campo. Esses relatos iniciais sobre diversas pesquisas e incidências trouxeram questionamentos acerca da atual Política de Drogas no Brasil e no mundo.
Conjuntura Nacional e Internacional: necessidade de reverter retrocessos na política de drogas
Para aprofundar esses questionamentos, foi iniciado o ponto de debate sobre conjuntura nacional e internacional. Foram apontados retrocessos nas políticas de drogas em âmbito nacional entre 2017 e 2022 e a influência de modelos repressivos no cenário internacional, como as políticas de Donald Trump nos Estados Unidos, a guerra às drogas com custos altos pagos com a vida de populações pretas e periféricas no Brasil. Outro tema dos debates foi a defasagem do Brasil na implementação e financiamento em estratégias de redução de danos em relação a alguns países da América Latina, como, por exemplo, a Colômbia, além do avanço de agendas retrógradas e punitivistas em outros países da região.
No Brasil, a gestão de hospitais psiquiátricos sob a nomeação de “clínicas especializadas”, para pessoas que fazem uso problemático de drogas, de caráter privado e em funcionamento através de contratos de prestação de serviços em alguns estados tem sido um dado preocupante ao considerar os avanços necessários para uma política de cuidado pautada nos direitos humanos. O aumento dos encaminhamentos para Comunidades Terapêuticas (CTs), que ainda mantém práticas manicomiais, sendo várias financiadas por recursos públicos, apesar de reiteradas denúncias de violações de direitos, também foi colocado como um dos grandes desafios da disputa política entre o modelo de cuidado asilar e as orientações da política de saúde mental e drogas disposta na Lei nº10.216/2001.
Outra questão abordada foi a necessidade de produzir dados e evidências científicas para subsidiar políticas públicas e enfrentar o avanço de narrativas retrógradas, tendo o PDHSM e toda a Fiocruz papel importante nesta questão. Esse trabalho, segundo os participantes, deve estar aliado à construção de uma comunicação estratégica, ampliando o diálogo com a sociedade, como ocorreu com a nota técnica da Fiocruz sobre cannabis terapêutica.
Consulta Interinstitucional sobre Plano Nacional sobre Política de Drogas (Planad) é centro do debate do segundo dia
No segundo dia, a reunião foi marcada pela Consulta Interinstitucional para coleta de propostas da Fiocruz à reformulação do Planad. O debate, acompanhado pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), abordou desde a regulamentação da participação social nos conselhos até questões de acolhimento, inclusão social e segurança pública. Os participantes apontaram a importância de que o Estado assuma seu papel no cuidado, evitando que lacunas sejam ocupadas por iniciativas de caráter manicomial, como tem sido realizado com a ampliação da atuação das Comunidades Terapêuticas.
Entre as propostas debatidas, destacaram-se: entrada da atividade de Redutor de Danos no Código Brasileiro de Ocupações (CBO); ampliação de espaços de arte e cultura como promoção de vida; pesquisas sobre a efetividade das Comunidades Terapêuticas; substituição do termo “prevenção” por “produção/promoção da saúde”; intersetorialidade na política de drogas; atenção às questões de gênero e saúde reprodutiva; e descriminalização das drogas. O debate também apontou a necessidade de fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e a retirada das Comunidades Terapêuticas da Rede.
Francisco Netto, coordenador adjunto do PDHSM, destacou a importância da Consulta neste espaço: “É uma oportunidade importante de a Fiocruz contribuir, por meio de seus pesquisadores, para a reformulação da política de drogas reafirmando a atuação da instituição que, inclusive, abrigou a etapa sudeste da consulta para o Planad.”
Para os integrantes do colegiado, o PDHSM deve seguir atuando como espaço de produção de evidências, formação e incidência política, articulando ciência, direitos humanos e diálogo com a sociedade para enfrentar o cenário de retrocessos e fortalecer políticas públicas inclusivas e baseadas em evidências.
Após a reunião do Colegiado, o PDHSM realizou ainda a reunião do seu Conselho Consultivo nos dias 14 e 15, reunindo movimentos sociais e entidades da sociedade civil. O espaço foi mais uma oportunidade de pautar estratégias de fortalecimento da agenda sobre política de drogas e saúde mental, contando inclusive com a participação do Diretor do Departamento de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas (Desmad), Marcelo Kimati. A participação dos diversos atores sociais foi fundamental para ampliação dos debates para além dos muros da Fiocruz.